O Código de Processo Civil define como litigância de má fé a conduta pela qual se busca frustrar o curso da justiça, por meio de vários artifícios, todos relacionados no Art. 17. Um desses artifícios é, reiteradamente, usado para postergar o desfecho de ações movidas por servidores públicos contra a União: são recursos, embargos (ou lá o nome que tenha a peça jurídica) construídos habilmente com o objetivo de rechaçar o direito dos reclamantes, obrigando o trânsito da ação em todas as instâncias, até o Supremo Tribunal Federal. Há, até, aquelas ações que, mesmo tendo ultrapassado todas essas barreiras ( "trânsito em julgado"), não resultam em pagamento do que é devido. É que, na fase de pagamento, novos processos são abertos para que a União cumpra com a obrigação. E acontece o inacreditável: esses processos passam a ser questionados, ora pela Advocacia Geral da União- AGU, ora pela própria Justiça; não pelo mérito, que já foi julgado, mas por bobagens burocráticas.
Meu irmão, professor de educação física de uma instituição federal, ajuizou ação contra a União no ano de 1994. Ganhou, em 1999, adoeceu em 2005; utilizou a prerrogativa legal que determina a agilização do pagamento a portadores de câncer e de outras doenças que trazem risco de morte; inutilmente pois decorridos 6 anos de sua morte, seu filho, ainda menor de idade, e a viúva, não receberam um centavo. E ninguém explica, satisfatoriamente, as razões pelas quais esses pagamentos não são realizados. Mesmo os pequenos valores, que deveriam ser pagos imediatamente uma vez que não são passíveis de inscrição em precatórios, não o são.
O Estado Brasileiro deixa de satisfazer obrigações irrefutáveis, já reconhecidas pela justiça. Paralelamente, seus representantes são lenientes com atos de corrupção praticados dentro da máquina federal.
É um estado que se serve da Justiça para oprimir o cidadão. Não pode ser classificado como um Estado de Direito, um Estado Democrático. Aqui, a justiça tarda e falha..
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